Para entrar em vigor o Marketplace Fairness Act precisa agora ser aprovado também pela Câmara dos Representantes, onde é mais provável que seja vetado
O Senado dos EUA votou esta segunda-feira, 6/5, um projeto de lei para permitir que os estados possam recolher impostos sobre vendas dos varejistas online, tornando mais difícil a compra de produtos livres de impostos através da internet.
Com 69 votas a favor e 27 contra, o Marketplace Fairness Act e o projecto de lei seguem agora para a Câmara dos Representantes (House of Representatives), onde podem enfrentar oposição de muitos republicanos. Como o presidente dos EUA, Barack Obama, manifestou apoio ao projeto, é possível que o promulgue mesmo sem a aprovação da da Câmara.
O projeto de lei permite aos estados recolherem impostos sobre as vendas dos grandes vendedores na Internet que não tenham presença física dentro das suas fronteiras, reduzindo a capacidade dos clientes da Internet de evitarem os impostos. Agora, os varejistas online só têm que cobrar impostos nos estados onde estão presentes fisicamente.
Um grupo bipartidário de senadores votou a favor do projeto de lei, com muitos republicanos, muitas vezes contra novos impostos, votando a favor.
Os defensores argumentam que o imposto sobre vendas na Internet não será realmente um novo imposto, porque 45 estados que cobram impostos sobre as vendas já requerem que os residentes reportarem as suas compras pela Internet e paguem impostos sobre as mesmas.
Mais de 90% das pessoas ignoram esta exigência ou não sabe sobre ela, e os estados também não a têm aplicado.
No Brasil, a disputa entre os estados pela a tributação das operações de comércio eletrônico já é pauta de análise do Supremo Tribunal Federal há algum tempo. O Protocolo 21, do CONFAZ, é objeto de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam naquela casa. Através dele, Estados que se sentiram prejudicados na arrecadação do impostos do e-commerce celebraram acordo para estabelecer que nas operações interestaduais que destinem mercadoria ao consumidor final, cuja aquisição tenha ocorrida de forma não presencial, o ICMS seja repartido pelo estado de origem e pelo estado de destino.
O Congresso Nacional também analisa uma emenda constitucional que trata da repartição de receitas tributárias no e-commerce. Sua tramitação, no entanto, foi prejudicada por toda a discussão política em relação à repartição dos royalties do petróleo.
Enquanto não há uma solução definitiva para a guerra fiscal, seja pelo STF, seja pela aprovação da emenda constitucional analisada pelo Congresso, alguns advogados defendem a teses de que a única saída das empresas para se protegerem contra a cobrança indevida do ICMS nas divisas fiscais é tentar liminares na Justiça contra o disposto no Protocolo 21.
