O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), confirmou nesta segunda-feira que o Estado vai entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for publicada no Diário Oficial a derrubada pelo Congresso dos vetos da presidente Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties do petróleo.
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"O procurador-geral do Estado (Erival da Silva Ramos) vai nos apresentar hoje os argumentos jurídicos e tão logo seja publicada a promulgação da lei, com a derrubada do veto, entraremos com a ação de inconstitucionalidade", afirmou, durante evento do anúncio de criação do Conselho Paulista de Competitividade, nesta segunda-feira no Palácio dos Bandeirantes.
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Alckmin disse que até aceitaria o debate sobre mudanças nas regras de distribuição de recursos, seja de royalties, seja de participação especial, para novas licitações. "Mas o que nós discutimos é o que já está licitado e isso tem impacto, inclusive, nos Estados porque tem recurso previsto no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no Orçamento", argumentou.
Longa disputa
Além de São Paulo, os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também prometem questionar a mudança na legislação no STF.
O governo do Rio de Janeiro, que suspendeu na quinta-feira todos os pagamentos não obrigatórios do Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, alega que terá perdas de aproximadamente R$ 3,1 bilhões com a mudança na lei. E o do Espírito Santo calcula queda de R$ 4,7 bilhões em suas receitas.
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Lula.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente.
Com Agência Estado e Reuters
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